O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) garante uma série de direitos, mas nem sempre eles são respeitados. Se você recebeu cobranças indevidas, teve o nome negativado sem motivo ou comprou um produto com defeito, podemos orientar e atuar na busca da reparação.
Responsáveis: Dr. Bernardo Gonçalves da Fonseca e Dr. Guilherme Henrique Barbosa de Souza.
Como podemos ajudar
- Cobranças indevidasCobranças duplicadas, de valores não contratados ou por serviços cancelados.
- Negativação indevidaInscrição indevida no SPC/Serasa e pedido de indenização por danos morais.
- Produtos com defeitoTroca, conserto, abatimento do preço ou restituição do valor pago.
- Serviços não prestadosDescumprimento do contratado ou serviço de qualidade inferior à prometida.
- Práticas abusivasCláusulas abusivas, publicidade enganosa e outras práticas vedadas pelo CDC.
- Cancelamento de contratosTelefonia, internet, TV por assinatura, academias e outros serviços.
- Cartão de créditoCompras não reconhecidas e encargos abusivos.
Negativação indevida
A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes pode impedir financiamentos e compras a prazo. Nesses casos, é possível pedir:
- a exclusão do apontamento;
- indenização por danos morais, conforme o caso;
- reparação de eventuais danos materiais.
Produto com defeito
O fornecedor responde pelos vícios que tornem o produto impróprio ou diminuam seu valor. Se o problema não for resolvido em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre:
- a troca por outro produto em perfeitas condições;
- a restituição do valor pago, corrigido;
- o abatimento proporcional do preço.
Prazos para reclamar
Pelo art. 26 do CDC, o consumidor tem 30 dias para reclamar de vícios aparentes em produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou do fim do serviço. Para vícios ocultos, o prazo começa quando o defeito aparece. A garantia oferecida pelo fabricante é somada a esses prazos.
Como atuamos
- Análise do caso e dos documentos
- Notificação extrajudicial
- Negociação com a empresa
- Ação judicial, quando necessária
- Acompanhamento completo do processo
Perguntas frequentes
Fui negativado por uma dívida que já paguei. O que fazer?
Guarde o comprovante de pagamento e a prova da negativação (consulta ao SPC/Serasa). Com esses documentos é possível pedir a exclusão e avaliar o cabimento de indenização.
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do seu caso por um advogado.